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Artigo 21.º — […]

Vigente desde: 28/03/2025
  1. 1 -[...]
  2. 2 -(Revogado.)
  3. 3 -[…]
  4. 4 -[…]
  5. 5 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
  6. 6 -[…]
  7. 7 -[…]
    1. a)[…]
    2. b)[…]
  8. 8 -[…]
  9. 9 -[…]
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