Artigo 4.º — […]

Vigente desde: 28/03/2025

1 -[…]
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…].
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)[…]
7. g)[…]
8. h)(Revogada)
9. i)[…]
10. j)[…].
11. k)Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Hidrográfica do Vouga, Mondego e Lis, 2022-2027 [PGRH-RH4] - Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril.
2 -[…]
3 -(Revogada.)

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