- 1 -Não é permitida a ampliação das instalações das unidades industriais que se localizam na frente ribeirinha do Tejo, à exceção daquelas que decorram da necessidade de observância de normas de segurança, da melhoria das suas condições de funcionamento ou quando daí decorram benefícios claros em termos de redução dos impactes ambientais negativos atualmente existentes.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior, o projeto de ampliação deve ser acompanhado do estudo de impactes ambientais, de acordo com a legislação em vigor, e da apresentação de projeto de integração paisagística do conjunto das instalações.
- 3 -A ampliação de construções existentes nas áreas atualmente afetas ao uso industrial deverá reger-se pelo disposto nos artigos 96.º e 97.º do presente Regulamento e deverão sempre incluir projeto de integração paisagística do novo edifício proposto.
Artigo 111.º — Frente ribeirinha
Vigente desde: 08/08/2019