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Artigo 120.º — Servidões rodoviárias

Vigente desde: 08/08/2019
  1. 1 -Para a rede rodoviária existente ou prevista para o concelho de Almada são estabelecidas as seguintes faixas de proteção, no interior das quais não é permitido qualquer tipo de construção ou a instalação de suportes publicitários que constituam obstáculo à visibilidade das correspondentes áreas:
    1. a)Rede nacional fundamental (itinerários principais) - 75 m de largura, medidos para cada lado da plataforma da estrada;
    2. b)Rede nacional complementar (itinerários complementares) - 70 m de largura, medidos para cada lado da plataforma, para instalações industriais, e com 50 m de largura para usos habitacionais. No caso da via rápida para a Costa da Caparica, e para os usos habitacionais, esta largura é reduzida para 30 m nos seguintes troços: do entroncamento com a EN 10 na Cova da Piedade à Autoestrada do Sul e do entroncamento com a EN 10-1, junto à falésia, e a Costa da Caparica;
    3. c)Outras estradas nacionais - 30 m de largura, medidos para cada lado da plataforma, para usos habitacionais, e com 40 m de largura para outros fins;
    4. d)Estradas e caminhos municipais:

      Vias regionais - faixa non aedificandi, medida para cada lado da plataforma da estrada, com 30 m de largura para usos habitacionais e com 40 m de largura para outros fins;

      Estradas municipais - faixa non aedificandi, medida para cada lado da plataforma da estrada, com 10 m de largura para usos habitacionais e com 30 m de largura para outros fins;

      Caminhos municipais - faixa non aedificandi, medida para cada lado da plataforma da estrada, com 5 m de largura para usos habitacionais e com 15 m de largura para outros fins.

  2. 2 -As faixas non aedificandi definidas no número anterior são aumentadas para 200 m quando se tratar de feiras ou mercados de levantes depósitos de sucatas ou de lixo.
  3. 3 -No caso de infraestruturas rodoviárias municipais, e enquanto não existir projeto de execução ou traçado de projeto aprovado pela Câmara Municipal de Almada, as faixas non aedificandi terão largura de 50 m, medidos para cada lado do eixo da diretriz da via. No caso das estradas nacionais, essa largura é aumentada para 200 m.
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