Artigo 14.º — [...]

Vigente desde: 13/08/2019

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...].
7 -[...].
8 -Nas faixas de proteção e salvaguarda do POC-ACE, aplicam-se também e cumulativamente, as normas constantes na subsecção III, da secção I, do capítulo VI, do presente regulamento, prevalecendo as normas mais restritivas.