- 1 -[...].
- 2 -Os espaços de uso especial inseridos na área do POC-ACE estão sujeitos ao regime previsto nos artigos 55.º e 56.º do presente regulamento, sem prejuízo das demais servidões aplicáveis, cumulativamente com o disposto no capítulo VI, do presente regulamento.
- 3 -[...].
Artigo 54.º — [...]
Vigente desde: 13/08/2019