Artigo 6.º — [...]

Vigente desde: 13/08/2019

1 -[...].
2 -[...].
3 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...]:
  1. i)[...];
  2. ii)[...];
  3. iii)[...];
  4. iv)[...];
  5. v)[...].
4 -[...].
5 -Na faixa de proteção costeira na zona terrestre de proteção, a mudança dos usos prevista no número anterior não pode pôr em causa os sistemas biofísicos costeiros e depende de autorização das entidades competentes e na faixa de salvaguarda ao galgamento e inundação costeira é interdita a mudança de uso das caves para fins habitacionais.