Saltar para o conteúdo principal
Artigo 113.º
— Execução em solo urbanizável
Vigente desde: 28/07/2017
[Anterior artigo 104.º]
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 112
Execução em solo urbanizado
Seguinte · Artigo 114
Unidades Operativas de Planeamento e Gestão