Saltar para o conteúdo principal
Artigo 119.º
— Aplicação dos mecanismos de perequação
Vigente desde: 28/07/2017
[Anterior artigo 110.º]
[Anterior título xi]
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 118
Mecanismos de perequação
Seguinte · Artigo 120
Acertos e ajustamentos