Declaração n.º 58/2024/2

Artigo 6.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública identificadas e delimitadas na planta de condicionantes são as seguintes:
A. Recursos naturais
1. a)Recursos Hídricos
  I. Domínio Público Hídrico
  1. i)Leito do Estuário
  2. ii)Margem do Estuário
  3. iii)Leitos das Águas Fluviais
  4. iv)Margem das Águas Fluviais
  5. v)Lagoas
2. b)Recursos Geológicos
  I. Pedreiras
  1. i)Zona de Defesa
  2. ii)Área de Reserva Geológica
  3. iii)Área de Servidão das Pedreiras Licenciadas
3. c)Recursos Ecológicos
  I. Reserva Ecológica Nacional (REN)
  1. i)Leitos dos Cursos de Água
  2. ii)Reserva Ecológica Nacional
  3. iii)Áreas Excluídas de REN
    II. Rede Natura 2000
  4. i)Zona Especial de Conservação de Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira
4. d)Recursos Agrícolas e Florestais
  I. Reserva Agrícola Nacional (RAN)
  1. i)Reserva Agrícola Nacional
  2. ii)Áreas Excluídas de RAN
    II. Sobreiros
  3. i)Povoamentos de Sobreiros
  4. ii)Área onde ocorreu Abate Ilegal
    III. Proteção ao Risco de Incêndio
  5. i)Perigosidade de Incêndio Rural
  6. ii)Rede de Faixas de Gestão de Combustível
  7. iii)Rede de Pontos de Água
  8. iv)Rede Viária Florestal.
    IV. Árvores e Arvoredo de Interesse Público
  9. i)Árvore de Interesse Público
  10. ii)Zona de Proteção
    B. Património Cultural
    I. Imóveis Classificados
  11. i)Monumento Nacional (MN)
  12. ii)Imóvel de Interesse Público (IP)
  13. iii)Imóvel de Interesse Municipal (IM)
  14. iv)Imóvel em vias de Classificação (VC)
  15. v)Zona Geral de Proteção
  16. vi)Zona Especial de Proteção
    C. Equipamentos
    I. Defesa Nacional
  17. i)Equipamento de Defesa Nacional
  18. ii)Zona de Servidão Militar
    D. Infraestruturas
    I. Abastecimento de Água
  19. i)Captação, Tratamento ou Armazenamento de Água
  20. ii)Conduta Adutora
    II. Drenagem de Águas Residuais
  21. i)Bombagem ou Tratamento de Águas Residuais
  22. ii)Coletor de Águas Residuais
    III. Rede Elétrica
  23. i)Infraestrutura de Transporte de Energia Elétrica
  24. ii)Infraestrutura de Transformação de Energia Elétrica
    IV. Gasodutos
  25. i)Gasoduto - 1.º e 2.º escalões
  26. ii)Infraestrutura Associada - central de gás
    V. Rede Rodoviária Nacional e Regional
  27. i)Itinerário Principal Autoestrada
  28. ii)Itinerário Complementar Autoestrada
  29. iii)Estrada Nacional
  30. iv)Estrada Regional
  31. v)Zona de Servidão da Estrada do Plano Rodoviário Nacional.
    VI. Estradas Nacionais Desclassificadas
    VII. Estradas e Caminhos Municipais
  32. i)Estrada Municipal
  33. ii)Caminho Municipal
    VIII. Rede Ferroviária
    IX. Rede Geodésica
  34. i)Marco Geodésico
  35. ii)Marca de Nivelamento
  36. iii)Zona de Proteção da Rede Geodésica
    X. Área de Jurisdição Portuária
  37. i)Limite Terrestre da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.
    E. Atividades Perigosas
    I. Estabelecimento com Substâncias Perigosas.
2 -Sem prejuízo das proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, identificadas no número um, no território do Município do Seixal observam-se todas as disposições referentes a proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, resultantes da legislação em vigor ainda que, eventualmente, não constem na planta de condicionantes.
II - Planta de Condicionantes - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, atualizada a março de 2024, desdobrada em duas folhas.
617940653

Artigo 6.º

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

1 -As servidões administrativas e restrições de utilidade pública identificadas e delimitadas na planta de condicionantes são as seguintes:
A. Recursos naturais
1. a)Recursos Hídricos
  I. Domínio Público Hídrico
  1. i)Leito do Estuário
  2. ii)Margem do Estuário
  3. iii)Leitos das Águas Fluviais
  4. iv)Margem das Águas Fluviais
  5. v)Lagoas
2. b)Recursos Geológicos
  I. Pedreiras
  1. i)Zona de Defesa
  2. ii)Área de Reserva Geológica
  3. iii)Área de Servidão das Pedreiras Licenciadas
3. c)Recursos Ecológicos
  I. Reserva Ecológica Nacional (REN)
  1. i)Leitos dos Cursos de Água
  2. ii)Reserva Ecológica Nacional
  3. iii)Áreas Excluídas de REN
    II. Rede Natura 2000
  4. i)Zona Especial de Conservação de Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira
4. d)Recursos Agrícolas e Florestais
  I. Reserva Agrícola Nacional (RAN)
  1. i)Reserva Agrícola Nacional
  2. ii)Áreas Excluídas de RAN
    II. Sobreiros
  3. i)Povoamentos de Sobreiros
  4. ii)Área onde ocorreu Abate Ilegal
    III. Proteção ao Risco de Incêndio
  5. i)Perigosidade de Incêndio Rural
  6. ii)Rede de Faixas de Gestão de Combustível
  7. iii)Rede de Pontos de Água
  8. iv)Rede Viária Florestal.
    IV. Árvores e Arvoredo de Interesse Público
  9. i)Árvore de Interesse Público
  10. ii)Zona de Proteção
    B. Património Cultural
    I. Imóveis Classificados
  11. i)Monumento Nacional (MN)
  12. ii)Imóvel de Interesse Público (IP)
  13. iii)Imóvel de Interesse Municipal (IM)
  14. iv)Imóvel em vias de Classificação (VC)
  15. v)Zona Geral de Proteção
  16. vi)Zona Especial de Proteção
    C. Equipamentos
    I. Defesa Nacional
  17. i)Equipamento de Defesa Nacional
  18. ii)Zona de Servidão Militar
    D. Infraestruturas
    I. Abastecimento de Água
  19. i)Captação, Tratamento ou Armazenamento de Água
  20. ii)Conduta Adutora
    II. Drenagem de Águas Residuais
  21. i)Bombagem ou Tratamento de Águas Residuais
  22. ii)Coletor de Águas Residuais
    III. Rede Elétrica
  23. i)Infraestrutura de Transporte de Energia Elétrica
  24. ii)Infraestrutura de Transformação de Energia Elétrica
    IV. Gasodutos
  25. i)Gasoduto - 1.º e 2.º escalões
  26. ii)Infraestrutura Associada - central de gás
    V. Rede Rodoviária Nacional e Regional
  27. i)Itinerário Principal Autoestrada
  28. ii)Itinerário Complementar Autoestrada
  29. iii)Estrada Nacional
  30. iv)Estrada Regional
  31. v)Zona de Servidão da Estrada do Plano Rodoviário Nacional.
    VI. Estradas Nacionais Desclassificadas
    VII. Estradas e Caminhos Municipais
  32. i)Estrada Municipal
  33. ii)Caminho Municipal
    VIII. Rede Ferroviária
    IX. Rede Geodésica
  34. i)Marco Geodésico
  35. ii)Marca de Nivelamento
  36. iii)Zona de Proteção da Rede Geodésica
    X. Área de Jurisdição Portuária
  37. i)Limite Terrestre da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.
    E. Atividades Perigosas
    I. Estabelecimento com Substâncias Perigosas.
2 -Sem prejuízo das proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, identificadas no número um, no território do Município do Seixal observam-se todas as disposições referentes a proteções, servidões administrativas e restrições de utilidade pública ao uso dos solos, resultantes da legislação em vigor ainda que, eventualmente, não constem na planta de condicionantes.
II - Planta de Condicionantes - Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública, atualizada a março de 2024, desdobrada em duas folhas.
617940653