É aditadas a planta de implantação 1-1 A, relativa ao regime de proteção e salvaguarda do Programa da Orla Costeira de Alcobaça-Cabo Espichel.
Artigo 3.º — Aditamentos à planta de implantação do Plano de Pormenor do Bairro do Campo da Bola, na Costa da Caparica
Vigente desde: 19/08/2019