Alteração por adaptação ao atual regime de proteção do património
Alterações
É alterado o anexo III, relativo aos imóveis classificados e em vias de classificação, que passam a ter a redação que se segue.
«ANEXO III
[...]
(ver documento original)
Alterações às plantas do PDM
São alteradas as plantas de ordenamento (carta de património municipal) e planta de condicionantes (carta de servidões e restrições de utilidade pública).
Entrada em vigor e republicação
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
614332889