Art.º 82 · Declaração n.º 63/2019 — Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira

1 -O presente artigo procede à transposição para o PDM das normas do Programa da Orla Costeira de Alcobaça - Cabo Espichel (POC-ACE) aplicáveis na área assinalada na Planta de Ordenamento - Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira, nos termos do disposto na RCM n.º 66/2019, publicada em DR a 11 de abril de 2019, conjugado com o n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT).
2 -As normas da decomposição do presente artigo aplicam-se cumulativamente com as demais regras estabelecidas no presente Regulamento, prevalecendo as regras mais restritivas.
3 -As zonas de proteção e salvaguarda da Orla Costeira a considerar compreendem as seguintes tipologias:
1. a)Faixa de proteção costeira da zona marítima de proteção (ZMP);
2. b)Zona Terrestre de Proteção:
  1. i)Faixa de proteção costeira (ZTP);
  2. ii)Faixa de proteção complementar (ZTP);
  3. iii)Margem;
3. c)Faixa de Salvaguarda:
  1. i)Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba para o Mar;
  2. ii)Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba para Terra - Nível I e Nível II;
  3. iii)Faixa de Salvaguarda nas Áreas de Instabilidade Potencial;
4. d)Plano de Água da Lagoa de Óbidos;
5. e)Zona Terrestre de Proteção da Lagoa de Óbidos:
  1. i)Margem;
  2. ii)Zona reservada;
  3. iii)Faixa de Proteção Lagunar;
  4. iv)Faixa de Proteção Lagunar Complementar.

Artigo 82.º — Regime de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira