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- 2 -A instalação de depósitos de sucata, de ferro velho, de resíduos sólidos, de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos, de veículos e as operações de gestão de resíduos, fica sujeita ao licenciamento municipal, sendo obrigatoriamente respeitados os seguintes condicionamentos:
- a)Terão de ficar situados a mais de 500 m dos perímetros urbanos;
- b)O afastamento mínimo a partir das vias de comunicação é de 50 m;
- c)Serão murados e inacessíveis pelo exterior.
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- 4 -As áreas afetas à zona de proteção da albufeira são regulamentadas pelo constante no capítulo VIII.
- 5 -Sem prejuízo das restrições e condicionantes constantes da Lei é admissível o recreio balnear e respetivas infraestruturas e equipamentos de apoio.
Artigo 15.º — Regime de restrições e condicionamentos
Vigente desde: 13/07/2021