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A correção material incide sobre o quadro das cedências para o domínio municipal da Planta de cedências para o domínio municipal e, o quadro de valores globais do Relatório deste instrumento de gestão territorial, e justifica-se, após ter-se detetado e, destina-se à correção de erros materiais ou omissões, patentes e manifestos. Essa discrepância de valores resultou de a elaboração do Plano ter sido iniciada com base num levantamento topográfico, à data da sua deliberação, o Aviso n.º 15917/2009 de 10/09 e, por força do Decreto-Lei n.º 130/2019 de 30/08, na redação atual, ter sido necessário a utilização de cartografia homologada com menos de dois anos. Assim as áreas relativas às áreas de cedências sofreram acertos que, por lapso, não foram reproduzidos na Planta de cedências para o domínio municipal e no quadro do Relatório. A correção material enquadra-se no âmbito do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT, sendo que no quadro das cedências para o domínio municipal da Planta de cedências para o domínio municipal e no quadro de valores globais do Relatório onde se lê “área total de 12013,90 m²” passa-se a ler “área total de 12098,38m2” e, onde se lê “área de circulação automóvel de 8014,37 m²” passa-se a ler “área de circulação automóvel de 8098,85 m²”. Tal implica a alteração do quadro de valores globais do Relatório e, do quadro da Planta de cedências para o domínio municipal (à escala 1:1.000) que é publicada anexo à presente declaração. Nos termos do n.º 3 do artigo 122.º do mesmo diploma, a presente declaração foi transmitida à Assembleia Municipal e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo. 27 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º Helder Guerreiro. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 73960 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PImp_73960_0211_Planta_Cedencias.jpg 6179994696d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Declaração n.º 65/2024/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/declaracao_65-2024-2#legislation\",\"name\":\"Declaração n.º 65/2024/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/declaracao_65-2024-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Declaração n.º 65/2024/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"65/2024/2\",\"legislationType\":\"Declaração\",\"legislationDate\":\"2024-08-30\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"declaracao_65-2024-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_a0d4ce14b14a6929800aa777b3b14fa6","lawCodeKey":null,"urlSlug":"declaracao_65-2024-2","title":"Declaração n.º 65/2024/2","shortTitle":null,"type":"DECLARACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-08-30T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"65/2024/2","effectiveDate":"2024-08-30T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"886310433_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"65/2024/2","title":"Declaração n.º 65/2024/2","fullPath":"Declaração n.º 65/2024/2","slug":"diploma-65/2024/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"886310433_text","elementKey":"text_886310433","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"886310433_text","elementId":"886310433_text","elementKey":"text_886310433","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Declaração n.º 65/2024/2","elementPath":"Declaração n.º 65/2024/2","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:bea051067d00a994","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Declaração n.º 65/2024/2","styles":{}}]},{"id":"b:e55609c443152ccb","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Correção Material do Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve","styles":{}}]},{"id":"b:a6f982ba16526b53","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Helder António Guerreiro, Presidente da Câmara Municipal, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na atual redação, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 23 de maio de 2024, deliberou, por unanimidade, aprovar a correção material do Plano de Pormenor do Cruzamento do Almograve.","styles":{}}]},{"id":"b:d00229d614aa05f0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A correção material incide sobre o quadro das cedências para o domínio municipal da Planta de cedências para o domínio municipal e, o quadro de valores globais do Relatório deste instrumento de gestão territorial, e justifica-se, após ter-se detetado e, destina-se à correção de erros materiais ou omissões, patentes e manifestos. 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