Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º — Tipologias de usos do solo

Vigente desde: 17/08/2017

[Anterior artigo 18.º]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].
Comparar versões deste artigo