Artigo 33.º — Condicionamentos à edificabilidade

Vigente desde: 17/08/2017

[Anterior artigo 30.º]

1 -[...].
2 -[...].
3 -Sem prejuízo das regras aplicáveis à zona de proteção da Albufeira da Aguieira previstas no presente Regulamento, as novas edificações a implantar devem cumprir as seguintes regras:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...].
4 -[...]:
1. a)[...]:
  1. i)[...]
2. b)[...].