[Anterior artigo 38.º]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Nas operações de edificação novas o Índice de utilização do solo é de 2 % devendo os materiais a utilizar ser preferencialmente perecíveis.
- 4 -[...].
Artigo 41.º — Regime de edificabilidade
Vigente desde: 17/08/2017