Saltar para o conteúdo principal

Artigo 82.º — Espaços centrais

Vigente desde: 17/08/2017

[Anterior artigo 77.º]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...]:
    1. a)[...]
    2. b)[...].
  5. 5 -[...].
Comparar versões deste artigo