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Artigo 29.º — Zona reservada da albufeira

Vigente desde: 17/08/2017
  1. 1 -Para além das interdições constantes do artigo anterior, na zona reservada da albufeira é ainda interdita:
    1. a)A instalação de vedações e muros ou a movimentação de terras que impeçam o livre acesso à margem e a livre circulação em torno do plano de água;
    2. b)A realização de quaisquer construções que não constituam infraestruturas de apoio à utilização recreativa da albufeira, devendo essas construções ser amovíveis;
    3. c)c) A introdução de espécies de crescimento rápido.
  2. 2 -Na zona reservada são permitidas, nas edificações legalmente existentes, obras de recuperação, de conservação e de ampliação, destinadas a suprimir insuficiências de instalações sanitárias e cozinhas, desde que:
    1. a)Não correspondam a um aumento total da área de construção superior a 60 m2;
    2. b)Não correspondam a um aumento do número de pisos;
    3. c)Não ocupem, em relação à albufeira, terrenos mais avançados que a edificação existente.
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