Para efeitos do disposto nos Decretos-Leis n.os 93/90, de 19 de março, 316/90, de 13 de outubro, 213/92, de 12 de outubro e 79/95, de 20 de abril, consideram-se integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) as áreas delimitadas como tal na planta de condicionantes.