Para efeitos do disposto nos Decretos-Leis n.os 196/89, de 14 de junho, e 274/92, de 12 de dezembro, consideram-se integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN) as áreas objeto da Portaria n.º 143/93, de 8 de fevereiro, e delimitadas, com as devidas atualizações, na Planta de Condicionantes.