Artigo 34.º

Vigente desde: 22/08/2017

1 -As servidões radioelétricas são garantidas pela legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de novembro, e pelo Decreto do Governo n.º 10/87, de 9 de fevereiro.
2 -As servidões radioelétricas específicas do concelho do Fundão são as seguintes:
1. a)Feixe Hertziano Covilhã - Fundão;
2. b)Feixe Hertziano Gardunha - Covilhã;
3. c)Feixe Hertziano Gardunha - Guarda (Pedra do Vento);
4. d)Feixe Hertziano Gardunha - Castelo Branco;
5. e)Feixe Hertziano Trevim - Gardunha.