- 1 -O presente capítulo procede à transposição para o PDM das normas do Plano de Ordenamento da Albufeira do Castelo de Bode (POACB), aplicáveis na área assinalada na Planta de Ordenamento - Zonas de proteção e salvaguarda dos recursos e valores naturais do POACB, nos termos do disposto no artigo 78.º da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na redação que por último lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 3/2021 de 7 de janeiro.
- 2 -As normas transpostas do POACB, constantes no presente capítulo, vigoram cumulativamente com as constantes no restante regulamento, prevalecendo as mais restritivas.
Artigo 60.º — Disposições gerais
Vigente desde: 15/07/2021