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Artigo 14.º — [...]

Vigente desde: 25/08/2017
  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -Nos espaços agrícolas integrados na Zona de Proteção da Albufeira do Maranhão é interdito:
    1. a)Instalar estabelecimentos de indústrias que produzam ou usem produtos químicos tóxicos ou com elevados teores de fósforo ou de azoto;
    2. b)Lançar águas residuais domésticas produzidas pelas edificações instaladas ou a instalar, ainda que previamente tratadas.
    3. c)Construir novos edifícios destinados a habitação ou a unidades de alojamento turístico e equipamentos turísticos isolados, com exceção das construções destinadas à habitação do proprietário, do titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes de exploração agrícola e as edificações agrícolas de apoio, desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
      1. i)A construção seja justificada pela exploração agrícola da propriedade;
      2. ii)A área máxima de construção admitida é de 100 m2/ha, até ao máximo de 750 m2;
      3. iii)A altura máxima das edificações admitida é de 6,5 m;
      4. iv)A área mínima do prédio ou fração incluída na faixa compreendida entre o NPA da Albufeira e o limite da zona de proteção tem que ser de 7,5 ha;
      5. v)Os materiais de revestimento têm que garantir uma correta integração paisagística;
      6. vi)São ainda exceção as obras de beneficiação ou remodelação de edificações destinadas ao turismo de habitação, turismo rural e agroturismo ou de obras de ampliação de edifícios já existentes, até uma área máxima de construção de 175 m2.
    4. d)A instalação de unidades pecuárias intensivas, incluindo as avícolas, e unidades industriais ou a ampliação de unidades existentes;
    5. e)O recurso a práticas de silvicultura intensiva com espécies de crescimento rápido, nomeadamente eucaliptos e acácias.
  6. 6 -Sem prejuízo do n.º 5, nos espaços agrícolas é permitida a construção nova tendo em vista as ocupações e utilizações seguintes:
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)Instalações pecuárias e detenção caseira de espécies pecuárias (Alterado);
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...].
  7. 7 -[...].
  8. 8 -[...].
  9. 9 -Para além das utilizações e ocupações referidas no ponto 6, são também permitidas as restantes utilizações previstas no regime jurídico da RAN.
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