Artigo 9.º — [...]

Vigente desde: 25/08/2017

1 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...].
2 -Para efeitos de ocupação, uso e transformação do solo, o Plano, além de classificar o solo em rural e urbano, identifica ainda a Estrutura Ecológica Municipal, a zona de proteção da Albufeira do Maranhão, o Sistema Agrícola de Regadio, [...].