- 1 -A autorização ou o licenciamento do exercício de qualquer atividade ou para a realização de quaisquer obras na área de intervenção da zona terrestre de proteção da Albufeira de S. Domingos só pode ser concedida mediante a prévia apresentação do respetivo projeto de saneamento básico.
- 2 -O projeto de saneamento básico referido no número anterior deve contemplar soluções adequadas para o abastecimento de água e para a drenagem, tratamento e destino final das águas residuais.
- 3 -O projeto a que se referem os números anteriores deve ainda contemplar soluções adequadas no que se relaciona com a remoção e tratamento dos resíduos sólidos.
- 4 -As habitações devem ser ligadas aos sistemas de saneamento municipal ou, caso tal não seja viável, devem ser dotadas de sistemas estanques de armazenamento ou tratamento autónomos.
- 5 -Deve ser assegurada a limpeza regular dos órgãos de armazenamento ou de tratamento de águas residuais, individuais ou coletivas, bem como assegurado o destino final adequado das lamas geradas no tratamento.
- 6 -O abastecimento de água para consumo humano deve, preferencialmente, ser garantido por uma rede de abastecimento público, sendo interditos sistemas alternativos, nomeadamente a partir de furos ou captação direta da albufeira.
Artigo 20.º-C — Saneamento básico
Vigente desde: 16/07/2021