O artigo 5.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça passa a ter a seguinte redação:
Artigo 5.º
- 1 -Para efeitos deste Regulamento, adotam-se as seguintes definições:
[...]
- 2 -Na área de intervenção do PNSAC aplicam-se as definições constantes do artigo 73.º-K.