Artigo 20.º — Âmbito e condições gerais

Vigente desde: 18/09/2017

1 -...
2 -Os espaços de uso especial inseridos na orla costeira estão sujeitos ao regime previsto nos artigos 55.º e 56.º do presente regulamento, sem prejuízo das demais servidões aplicáveis.
3 -...