É aditado ao Título II - Ordenamento, o Capítulo XIII - Regimes de proteção e Salvaguarda em áreas de risco potencial significativo de inundações é composto pelos artigos 81.º a 89.º
"TÍTULO II
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É aditado ao Título II - Ordenamento, o Capítulo XIII - Regimes de proteção e Salvaguarda em áreas de risco potencial significativo de inundações é composto pelos artigos 81.º a 89.º
"TÍTULO II
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