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Artigo 83.º — Normas aplicáveis no caso de “Novas Edificações” em solo rústico

Vigente desde: 19/09/2024
  1. 1 -Na classe de perigosidade Média, relativamente à execução de novas edificações em solo rústico, deve atender-se ao seguinte:
    1. a)É interdita a realização de obras de construção e operações de loteamento;
    2. b)Constitui exceção à alínea anterior a realização de obras de construção de apoios agrícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola;
    3. c)O armazenamento de produtos químicos, como fitofármacos e fertilizantes, tem de ser sempre efetuado acima da cota de inundação.
  2. 2 -Nas classes de perigosidade Baixa/Muito Baixa, relativamente à execução de novas edificações em solo urbano, deve atender-se ao seguinte:
    1. a)Devem ser desenvolvidas soluções urbanísticas e que não aumentem a perigosidade da inundação tal como definido nos termos do PGRI.
    2. b)Não é permitida a construção de caves.
    3. c)Não é permitida a localização de quartos de dormir no piso inferior à cota de cheia definida para o local.
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