Art.º 156 · Declaração n.º 78/2021 — Âmbito, identificação e objetivos

1 -As normas de natureza específica relativas às Faixas de Proteção Costeira e Complementar, às Faixas de Salvaguarda e à Margem, identificadas nas Cartas de Ordenamento 1/1A, 1/3A e 1/4A, aplicam-se cumulativamente prevalecendo, na sua aplicação, as regras mais restritivas.
2 -As Faixas de Salvaguarda definidas na Carta de Ordenamento são as seguintes:
1. a)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira - Nível I e Nível II;
2. b)Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira - Nível I e Nível II;
3. c)Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba:
  1. i)Faixa de Salvaguarda para o Mar;
  2. ii)Faixa de Salvaguarda para Terra - Nível I e Nível II;
  3. iii)Áreas de Instabilidade Potencial.
3 -O regime relativo às Faixas de Salvaguarda quando estas incidam sobre áreas em perímetro urbano, aplica-se de forma diferenciada e gradativa, em termos das normas estabelecidas na presente subsecção, considerando as seguintes situações:
1. a)Faixa de Salvaguarda à Erosão Costeira e Faixa de Salvaguarda ao Galgamento e Inundação Costeira:
  1. i)Nível I - em Frente Urbana, entendendo-se como Frente Urbana a primeira linha de edificações em perímetro urbano paralela ao mar;
  2. ii)Nível I - fora da Frente Urbana;
  3. iii)Nível II - em perímetro urbano;
2. b)Faixa de Salvaguarda em Litoral de Arriba em Nível I e Nível II.

Artigo 156.º — Âmbito, identificação e objetivos