Os espaços florestais de valor florístico, representados na planta de condicionantes - outras, consistem em espaços non aedificandi.
Artigo 92.º-F — Espaços florestais de valor florístico
Vigente desde: 27/07/2021
Os espaços florestais de valor florístico, representados na planta de condicionantes - outras, consistem em espaços non aedificandi.