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Artigo 70.º

Vigente desde: 29/07/2021
  1. 1 -Nas áreas naturais não incluídas no PNSE vigora o disposto nos artigos 35.º e 36.º do presente regulamento.
  2. 2 -(Revogado.)»

    Aditamentos Resultantes da Transposição das Normas POPNSE para o PDM de Gouveia

    São aditados ao Regulamento do PDM de Gouveia os artigos 2.º-A, 57.º-A, 77.º, 78.º, 79.º, 80.º, 81.º, 82.º, 83.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º e 88.º com a seguinte redação, bem como o Capítulo IX - Áreas sujeitas a regime de proteção do Parque Natural da Serra da Estrela.

    Artigo 2.º-A

    1. 1 -Nas situações em que se verifique conflito entre as servidões e condicionantes previstas na lei e as disposições previstas neste Plano, prevalecem as primeiras.
    2. 2 -Nas situações em que se verifique a existência de incongruências entre a Planta de Ordenamento e a Planta de Ordenamento-Zonamento do Parque Natural da Serra da Estrela, prevalece a segunda, nomeadamente quanto ao limite do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE).
    3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as normas transpostas do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, constantes do Capítulo IX do presente regulamento, vigoram cumulativamente com as restantes normas do PDM, prevalecendo as que contenham uma disciplina mais restritiva.
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