- a)[...];
- b)[...];
- i)Espaços florestais de produção;
- ii)Espaços florestais de proteção;
- iii)Espaços agrossilvopastoris;
- c)Espaços naturais e paisagísticos;
- d)Espaços de ocupação turística;
- e)Espaços destinados a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas e ocupações;
- f)Aglomerados rurais;
- g)(revogado);
- h)(revogado).
Artigo 19.º — [...]
Vigente desde: 13/05/2022