Artigo 33.º — Estrutura Ecológica Fundamental

Vigente desde: 30/07/2021

1 -[...]
2 -[...]
3 -O seu regime é aquele que consta do regulamento do PDM Título IV, Capítulo II - Regime de Proteção e Salvaguarda do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, do Plano Setorial da Rede Natura 2000 e demais legislação superveniente.