[...]
- 4 -As normas transpostas do Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo, constantes do Título V do presente Regulamento, vigoram cumulativamente com as do PDM, prevalecendo as mais restritivas.
Artigo 4.º — Natureza e força jurídica
Vigente desde: 30/07/2021