O artigo 3.º do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Marginal e da Baía de São Martinho do Porto passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -Fazem parte integrante do presente Regulamento os seguintes elementos:
- a)[...]
- b)[...]
- c)Planta de Implantação - Regimes de Proteção e Salvaguarda da Orla Costeira.
[...]