Artigo 3.º — Composição do Plano

Vigente desde: 24/01/2024

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. k)...
12. l)...
13. m)...
14. n)...
15. o)...
16. p)...
17. q)Relatório de ponderação das participações recebidas em sede de Discussão Pública.
  SUBSECÇÃO II
  Reserva Natural das Dunas de S. Jacinto

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