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Artigo 170.º — Barreira de Proteção

Vigente desde: 30/07/2021
  1. 1 -A barreira de proteção inclui as faixas de APC consideradas indispensáveis para reter o avanço do mar, constituindo área non aedificandi.
  2. 2 -Constituem exceções ao disposto no número anterior a construção de infraestruturas de saneamento básico.
  3. 3 -A realização e autorização das ações constantes no n.º 2 estão dependentes da obtenção de parecer favorável vinculativo da APA, I. P.
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