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A expropriação destina-se à concretização do Plano de Pormenor do Parque Empresarial de Alcanena (PEA) - 1.ª fase Setor A, junto à A1 - A23. A deliberação da Assembleia Municipal, foi proferida ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, com os fundamentos de facto e de direito expostos nas propostas 202409742 e 202414743, de 19-04-2024 e 12-06-2024, respetivamente, e tem em consideração os documentos constantes do Processo n.º 2022/300.10.003/6, deste Município. Parcela 1 - Prédio rústico com a área de 10000 m2, inscrito na matriz sob o artigo 22, Secção B, da Freguesia de Bugalhos, em nome de Esmeralda Abreu Cadima - Cabeça de Casal da Herança de, omisso na Conservatória do Registo Predial; Parcela 2 - Prédio rústico com a área de 6850 m2, inscrito na matriz sob o artigo 29, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, em nome de Manuel Joaquim Fojo Correia - Cabeça Casal da Herança de, omisso na Conservatória do Registo Predial. Disseram ser herdeiros: António Manuel Marques Correia, Joaquim Manuel Marques Correia, maria de Lurdes Marques Correia, Maria Lucília Marques Correia, Luís Manuel Marques Correia; Parcela 3 - Parcela de terreno com a área de 12080 m2, a desanexar do prédio rústico com a área de 26430 m2, inscrito na matriz sob o artigo 49, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1987 da citada freguesia, em nome de Lucília Branca Ferreira (1/4), Armando Duarte Ferreira e Rosa Maria Baptista Lopes Ferreira (1/4). Nota: Metade indivisa da totalidade do prédio é já propriedade do Município de Alcanena; Parcela 4 - Parcela de terreno com a área de 3193 m2, a desanexar do prédio rústico com a área de 5740 m2, inscrito na matriz sob o artigo 50, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2219 da citada freguesia, em nome de Jorge Manuel Flora Fernandes, casado com Maria Aurora Abreu Simões; Parcela 5 - Parcela de terreno com a área de 1921 m2, a desanexar do prédio rústico com a área de 5360 m2, inscrito na matriz sob o artigo 51, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 693 da citada freguesia, em nome de Maria José da Silva Coutinho; Parcela 6 - Parcela de terreno com a área de 971 m2, a desanexar do prédio rústico com a área de 3930 m2, inscrito na matriz sob o artigo 52, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1142 da citada freguesia, em nome de Helena Maria Rodrigues Branco Simões, casada com João Eduardo Rodrigues Simões; Parcela 7 - Parcela de terreno com a área de 935 m2, a desanexar do prédio rústico com a área de 5550 m2, inscrito na matriz sob o artigo 53, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1544 da citada freguesia, em nome de Isabel Fernanda Rosário Oliveira; Parcela 8 - Parcela de terreno com a área de 545 m2, a desanexar do prédio rústico com a área de 12400 m2, inscrito na matriz sob o artigo 54, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 440 da citada freguesia, propriedade de António Calçada Café, Maria Emília Reis Calado Café, Efigénia Maria Santos Castela, Guida Maria Café Mota Gaião; Parcela 9 - Parcela de terreno com a área de 17301 m2, a desanexar do prédio rústico com a área de 21010 m2, inscrito na matriz sob o artigo 116, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 661 da citada freguesia, propriedade em nome de Rosália Maria Rosa Calçada, Maria de Lurdes Rosa Calçada; Parcela 10 - Prédio rústico com a área de 1160 m2, inscrito na matriz sob o artigo 118, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 435, da citada freguesia, em nome de ASCENDUM, S. A.; Parcela 11 - Prédio rústico com a área de 11410 m2, inscrito na matriz sob o artigo 122, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 734, da citada freguesia, propriedade de António Pedro Fernandes Subtil, Joaquim António Ferreira Subtil casado com Maria Delfina Calçada Abreu Subtil, Rodrigo Ferreira Subtil casado com Maria Guilhermina Manha Rodrigues Subtil, António Pedro Fernandes Subtil; Parcela 12 - Prédio rústico com a área de 12230 m2, inscrito na matriz sob o artigo 124, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 460, da citada freguesia, em nome de Maria Lina dos Santos Caetano Venda, Armando Lino Caetano Venda, Maria da Luz dos Reis Saraiva, Rui Miguel Caetano Venda; Parcela 13 - Prédio rústico com a área de 25960 m2, inscrito na matriz sob o artigo 142, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1626, da citada freguesia, em nome de IR - Consultadoria e Revenda de Imóveis, S. A.; Parcela 14 - Prédio rústico com a área de 4080 m2, inscrito na matriz sob o artigo 144, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, em nome de Couro Azul - Indústria e Comércio de Couros, S. A., omisso na Conservatória do Registo Predial; Parcela 15 - Prédio rústico com a área de 25 m2, inscrito na matriz sob o artigo 147, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, em nome de Infraestruturas de Portugal, S. A., omisso na Conservatória do Registo Predial; Parcela 16 - Prédio rústico com a área de 6308 m2, inscrito na matriz sob o artigo 191, Secção B, (parte) da União de Freguesias de Alcanena e Vila Moreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2292 da freguesia de Alcanena, em nome de Clarinda Maria Calado Salgueiro Dias Bravo e Henrique Soares Dias Bravo. Outros interessados João Carlos Calado Salgueiro; Parcela 17 - Parcela de terreno com a área de 1973 m2, a desanexar do prédio rústico com a área de 3800 m2, inscrito na matriz sob o artigo 265, Secção B, da União de Freguesias de Alcanena e Vila Moreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1248 da freguesia de Alcanena, propriedade de Maria Jesuvina dos Santos - Cabeça Casal Herança de, António Pedro Fernandes Subtil, Maria Umbelina Calçada Rodrigues Fernandes, Manuel Santos Fernandes - Cabeça Casal da Herança de, Vitória Ferreira dos Santos, Emília Fernandes Jorge Aguiar, Fernando Avelino dos Santos Fernandes - Cabeça Casal da Herança de, Diamantino Jorge, Maria Adelaide Santos Fernandes, Maria Arminda Fernandes Jorge; Parcela 18 - Prédio rústico com a área de 6520 m2, inscrito na matriz sob o artigo 266, Secção B, da União de Freguesias de Alcanena e Vila Moreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1136 da freguesia de Alcanena, em nome de Lexie Martins Ezequiel; Parcela 19 - Prédio rústico com a área de 7240 m2, inscrito na matriz sob o artigo 284, Secção B, da União de Freguesias de Alcanena e Vila Moreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 464 da freguesia de Alcanena, em nome de Maria da Encarnação Calado Calçada Soares, casada com José Martins Soares; Parcela 20 - Prédio rústico com a área de 120 m2, inscrito na matriz sob o artigo 285, Secção B, da União de Freguesias de Alcanena e Vila Moreira, em nome de Joaquim Jorge Calado - Cabeça de Casal da Herança de, omisso na Conservatória do Registo Predial; Parcela 21 - Parcela de terreno com a área de 124 m2, a desanexar do prédio rústico com a área de 6980 m2, inscrito na matriz sob o artigo 294, Secção B, da União de Freguesias de Alcanena e Vila Moreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2496 da freguesia de Alcanena, em nome de Maria Arminda Duarte Calçada Vieira, casada com Aristides Amaro Vieira; Parcela 22 - Parcela de terreno com a área de 1695 m2, a desanexar do prédio rústico com a área de 3010 m2, inscrito na matriz sob o artigo 295, Secção B, da União de Freguesias de Alcanena e Vila Moreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2498 da freguesia de Alcanena, em nome de Pedro Veríssimo Gomes; Parcela 23 - Prédio rústico com a área de 8320 m2, inscrito na matriz sob o artigo 300, Secção B, da União de Freguesias de Alcanena e Vila Moreira, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 591 da freguesia de Alcanena, em nome de Lucília Caetano dos Reis Pinto; Parcela 24 - Prédio rústico com a área de 2950 m2, inscrito na matriz sob o artigo 39, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, em nome de Maria Etelvina Calado - Cabeça de Casal Herança de, omisso na Conservatória do Registo Predial; Parcela 25 - Prédio rústico com a área de 1600 m2, inscrito na matriz sob o artigo 31, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, em nome de Joaquim Ferreira, desconhecendo-se, contudo morada ou outros dados, omisso na Conservatória do Registo Predial; Parcela 26 - Prédio rústico com a área de 5640 m2, inscrito na matriz sob o artigo 30, Secção A, da Freguesia de Bugalhos, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2127 da citada freguesia, em nome de Maria da Encarnação Calado Calçada Soares, casada com José Martins Soares. 29 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, Rui Fernando Anastácio Henriques. ¹Cópias do documento são validadas com selo branco em uso na instituição.

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