Art.º 102 · Declaração n.º 96/2021 — Regime de proteção e salvaguarda

1 -Na Margem são permitidas as seguintes ações e atividades, mediante autorização das entidades legalmente competentes:
1. a)Obras de demolição, reconstrução, alteração e conservação;
2. b)Instalações e infraestruturas de apoio a atividades balneares previstas no Regulamento de Gestão das Lagoas de Óbidos e Albufeira;
3. c)Instalações de apoio à pesca e aos estabelecimentos de aquicultura;
4. d)Extração, mobilização ou deposição de sedimentos visando a proteção costeira ou o reforço dos cordões dunares;
5. e)Restauração ecológica de dunas, desde que se verifique:
  1. i)Proteção do seu equilíbrio biofísico, recorrendo-se, quando necessário, à instalação de vedações que impeçam o acesso de veículos, pessoas ou animais;
  2. ii)Reposição do perfil de equilíbrio, sempre que o mesmo tenha sido alterado pela realização de obras;
  3. iii)Consolidação, através de ações de retenção das areias, recorrendo a sistemas artificiais ou à plantação de espécies adequadas;
6. f)Obras de modelação do terreno ou construção de infraestruturas tendo em vista a dissipação da energia das águas, amortecimento de cheias e galgamentos e encaminhamento das águas para zonas menos vulneráveis;
7. g)Obras de desobstrução e regularização de linhas de água que tenham por objetivo a manutenção, melhoria ou reposição do sistema de escoamento natural;
8. h)Estabilização de taludes de áreas com risco de erosão, nomeadamente através da construção de muros de suporte e obras de correção torrencial, recorrendo, sempre que possível, a técnicas de engenharia natural;
9. i)Construção de estruturas para a circulação pedonal ou de bicicletas, e outras estruturas de apoio à fruição pública desde que não alterem o perfil natural, não prejudiquem as condições de escoamento e se integrem em percursos existentes suscetíveis de serem mantidos.
2 -Na Margem são interditas as seguintes atividades:
1. a)Realização de operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, com exceção das previstas no número anterior;
2. b)Abertura de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação dos existentes, salvo se associados às infraestruturas previstas no presente Título ou se previstos em PMOT em vigor à data da aprovação do POC-ACE;
3. c)Construção de novos equipamentos coletivos que não tenham por função o apoio balnear e náutico;
4. d)Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente, com exceção das previstas no número anterior;
5. e)Atividades de prospeção, pesquisa e exploração de massas minerais;
6. f)Instalação de florestas de produção, cujo regime de exploração seja passível de conduzir ao aumento de erosão e ao transporte de material sólido para o meio hídrico;
7. g)Realização de aterros ou escavações, resultantes da prática agrícola ou florestal, nos casos em que estas atividades não estejam previstas em Plano de Gestão Florestal que tenha sido objeto de parecer favorável da Autoridade Nacional da Água;
8. h)Instalação ou ampliação de campos de golfe;
9. i)Instalação de vedações com caráter permanente;
3 -Os equipamentos ou construções existentes que não tenham sido legalmente edificados devem ser demolidos, salvo:
1. a)Se for possível a sua manutenção e legalização mediante avaliação pela Autoridade Nacional da Água;
2. b)Se se destinarem a proporcionar o uso e fruição da orla costeira, se se relacionarem com o interesse turístico, recreativo, desportivo ou cultural ou se satisfizerem necessidades coletivas dos aglomerados urbanos, devendo ser promovida a sua legalização.

Artigo 102.º — Regime de proteção e salvaguarda