Artigo 114.º — Áreas sujeitas a regimes de proteção

Vigente desde: 02/08/2021

1 -A Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica integra áreas prioritárias para a conservação da natureza, sujeitas a diferentes níveis de proteção e de uso.
2 -Estão sujeitas a regime de proteção as seguintes áreas:
1. a)Áreas de proteção total;
2. b)Áreas de proteção parcial:
  1. i)Áreas de proteção parcial do tipo I;
  2. ii)Áreas de proteção parcial do tipo II;
3. c)Áreas de proteção complementar do tipo I.