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Considerando que: A referida aquisição tem associada uma dotação de 131.600,00€, ao qual acrescerá IVA, quando for legalmente aplicável; A concretização de tal processo de contratação dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico, prevendo-se a celebração do contrato pelo prazo de 3 anos, a contar da data da assinatura do contrato, deverá cumprir-se o disposto na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho; Os encargos para cumprimento das obrigações contratuais serão suportados por verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fontes de financiamento de receitas próprias do seu orçamento; À luz do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, a abertura de procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com a opção de compra, locação financeira, locação-venda ou compra a prestações com encargos, e não se encontre excecionado, como é o caso em apreço, à luz do mesmo preceito legal, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da entidade adjudicante; À luz do disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.^os64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante pode ser delegada nos órgãos de direção das entidades referidas no n.º 4 do mesmo diploma legal e circunscrita às situações nele referidas a competência referida no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; A competência prevista no n.º 1 do artigo 22.º do DL n.º 197/99, de 8 de junho, está delegada nos Reitores das Universidades Públicas Portuguesas pelo disposto no Despacho n.º 7058/2022, de 2 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho; A abertura do referido procedimento de contratação não pode ser efetivada sem a competente autorização conferida, no caso em apreço, por Despacho da Reitora - Extensão de Encargos, com a necessária publicação no Diário da República. Urge proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros inerentes ao referido processo de contratação nos anos económicos de 2025, 2026 e 2027. Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado pelas Leis n.^os64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e o disposto nos termos conjugados da alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em especial os seus n.^os1 e 2, e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7058/2022, de 2 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho, determina-se o seguinte: 1 - Fica a Universidade de Évora autorizada a proceder à repartição dos encargos relativos à aquisição suprarreferida, que não excedam a despesa global de 131.600,00€, ao qual acrescerá IVA quando aplicável; 2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato suprarreferido serão distribuídos, previsivelmente, de acordo com a seguinte repartição (a todos os valores acrescerá a taxa de IVA aplicável: a) Ano económico 2025: 124.400€ b) Ano económico 2026: 3.600€ c) Ano económico 2027: 3.600€ 3 - O montante fixado para os anos económicos de 2026 e 2027 será acrescida do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior. 4 - Os encargos emergentes do presente despacho serão satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento da Universidade de Évora em fontes de financiamento de receitas próprias, para os anos de 2025, 2026 e 2027, nas seguintes rubricas:

5 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 11/11/2024. - A Reitora, Hermínia de Vasconcelos Vilar. 3183380556d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Declaração n.º 96/2024/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/declaracao_96-2024-2#legislation\",\"name\":\"Declaração n.º 96/2024/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/declaracao_96-2024-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Declaração n.º 96/2024/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"96/2024/2\",\"legislationType\":\"Declaração\",\"legislationDate\":\"2024-11-20\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"declaracao_96-2024-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_5ab6d60b1a48a2aac13387b4397da5de","lawCodeKey":null,"urlSlug":"declaracao_96-2024-2","title":"Declaração n.º 96/2024/2","shortTitle":null,"type":"DECLARACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-11-20T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"96/2024/2","effectiveDate":"2024-11-20T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"897247368_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"96/2024/2","title":"Declaração n.º 96/2024/2","fullPath":"Declaração n.º 96/2024/2","slug":"diploma-96/2024/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"897247368_text","elementKey":"text_897247368","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"897247368_text","elementId":"897247368_text","elementKey":"text_897247368","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Declaração n.º 96/2024/2","elementPath":"Declaração n.º 96/2024/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Universidade de Évora","drReference":null,"summary":"Assunção de compromissos plurianuais para a aquisição de equipamentos para instalação de laboratório biotério para apoio à área das Ciências Biomédicas, Farmacêuticas e da Saúde.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"declaracao_96-2024-2","children":["$","$L77",null,{"slug":"declaracao_96-2024-2","code":"declaracao_96-2024-2","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]