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Artigo 4.º — Relação com outros instrumentos de gestão territorial

Vigente desde: 03/08/2021
  1. 1 -O PDML é enquadrado e integra orientações estabelecidas pelos seguintes instrumentos de gestão territorial:
    1. a)Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve;
    2. b)Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau a Vilamoura;
    3. c)Plano de Ordenamento da Albufeira da Bravura;
    4. d)Plano Sectorial da Rede Natura 2000;
    5. e)Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve (PROF Algarve);
    6. f)Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
  2. 2 -O PDML enquadra os seguintes planos:
    1. a)Plano de Urbanização de Lagos (cidade);
    2. b)Plano de Urbanização da Meia Praia;
    3. c)Plano de Pormenor de Espiche;
    4. d)Plano de Pormenor de Barão de S. João;
    5. e)Plano de Pormenor das Portelas;
    6. f)Plano de Pormenor do Sargaçal;
    7. g)Plano de Pormenor de Bensafrim
    8. h)Plano de Pormenor de Almádena
    9. i)Plano de Pormenor do Chinicato;
    10. j)Plano de Pormenor da Zona Envolvente à Estação Ferroviária de Lagos;
    11. k)Plano de Pormenor da UOPG13 do Plano de Urbanização da Meia Praia;
    12. l)Plano de Pormenor da UOPG 11 do Plano de Urbanização da Meia Praia;
    13. m)Plano de Pormenor da UOPG3 do Plano de Urbanização da Meia Praia;
    14. n)Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Monte da Charneca.
  3. 3 -Os planos de urbanização e os planos de pormenor eficazes à data de entrada em vigor deste plano, identificados na planta de ordenamento, mantêm-se em vigor e prevalecem sobre as disposições do presente PDML, enquanto não forem objeto de alteração, revisão ou suspensão.
  4. 4 -Enquanto o Plano de Urbanização de Lagos e o Plano de Urbanização da Meia-Praia não forem alterados ou revistos, todas as remissões para o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, publicada no Diário da República n.º 98/1999, Série I-B, de 27 de abril de 1999, constantes dos respetivos regulamentos e constitutivas do regime do uso dos solos dos referidos planos territoriais municipais, mantêm-se direta e imediatamente aplicáveis aos particulares e a entidades públicas.
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