Decreto
Decreto n.º 11-A/2020
- Tipo
- Decreto
- Número oficial
- 11-A/2020
- Data de publicação
- 21/12/2020
- Série
- Decreto n.º 11-A/2020, 1.ª Série, 2020-12-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto n.º 11-A/2020, 1.ª Série, 2020-12-21
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