Decreto
Decreto n.º 2-C/2020
- Tipo
- Decreto
- Número oficial
- 2-C/2020
- Data de publicação
- 17/04/2020
- Série
- Decreto n.º 2-C/2020, 1.ª Série, 2020-04-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto n.º 2-C/2020, 1.ª Série, 2020-04-17
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.