DecretoSem vigência

Decreto Regional n.º 23/82/A

ARTIGO 1.º

(Objectivos)

1 -É estabelecido, pelo presente diploma, um sistema de apoio técnico e financeiro às entidades que se propuserem criar, remodelar ou ampliar unidades industriais essenciais à vida de comunidades de fraca densidade populacional e carenciadas de tais estruturas.

2 -As ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo são consideradas zonas carenciadas, para efeitos do número anterior.

ARTIGO 2.º

(Actividades a apoiar)

Para efeitos do presente diploma consideram-se essenciais as seguintes actividades:

a) Panificação e similares;

b) Serralharia, tornearia, ferraria e afins;

c) Fabricação de blocos e afins;

d) Serração e ou carpintaria;

e) Tipografia;

f) Auto-reparação.

ARTIGO 3.º

(Forma de apoio)

1 -Os apoios financeiros a conceder revestirão a forma de compensação dos encargos financeiros, pelo período máximo de 5 anos, contados a partir da data da primeira utilização.

2 -Os juros devidos são semestrais e postecipados.

3 -O montante do apoio a conceder nos termos do n.º 1 deste artigo poderá ir de 30% até à totalidade dos encargos referidos.

4 -Os apoios de natureza técnica a conceder abrangem a elaboração de estudos e projectos, a formação profissional, a cooperação em negociações com instituições de crédito, quando justificável, e o acompanhamento da execução de projectos.

ARTIGO 4.º

(Requisitos a preencher)

Constituem requisitos para acesso aos benefícios previstos neste diploma:

a) Ter sede na ilha servida pela unidade;

b) Ter experiência profissional da actividade;

c) Sujeitar-se aos programas complementares de formação profissional;

d) Exercer directamente a profissão na unidade industrial;

e) Possuir capacidade e disponibilidade para o acompanhamento directo do investimento.

ARTIGO 5.º

(Critério de preferência)

Constitui critério de preferência para a concessão dos benefícios previstos neste diploma a racionalização do investimento por via de associação ou da modernização.

ARTIGO 6.º

(Processo)

1 -Os interessados no apoio financeiro previsto neste diploma apresentarão às instituições de crédito que exercem actividade na Região os pedidos de financiamento, elaborados em conformidade com as orientações por elas fornecidas e instruídos com os seguinte elementos:

a)Projecto de investimento, com memória descritiva e orçamento;

b)Informação da câmara municipal respectiva sobre a necessidade do investimento;

c)Comprovação da sua experiência profissional.

2 -As instituições de crédito procederão à análise do processo e remetê-lo-ão, acompanhado de parecer conclusivo, ao Secretário Regional do Comércio e Indústria, que, no prazo de 30 dias, a contar do recebimento, decidirá dos apoios a prestar, dentro das orientações do Plano e respectivos limites orçamentais.

ARTIGO 7.º

(Pagamento das compensações)

1 -A compensação de juros devidos ao abrigo deste diploma será paga directamente pelo Governo às instituições de crédito que financiaram o investimento.

2 -O montante anual dos apoios financeiros a conceder será fixado no Plano e inscrito no Orçamento, tendo em conta os compromissos decorrentes anteriormente assumidos.

ARTIGO 8.º

(Fiscalização)

1 -Cabe à instituição de crédito que tenha concedido o empréstimo para o financiamento a responsabilidade de controlar directamente a correcta aplicação do capital que tiver mutuado.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Secretaria Regional do Comércio e Indústria fiscalizará igualmente o desenvolvimento do projecto e a utilização do apoio concedido, para o que lhe serão obrigatoriamente facultados todos os elementos de informação que solicitar, sem exclusão da própria escrita do beneficiário.

ARTIGO 9.º

(Penalidades)

1 -A inobservância culposa, pelos interessados, de qualquer das condições que lhes forem impostas na concessão de apoios implicará a suspensão dos benefícios concedidos pelo Governo.

2 -O Governo poderá ainda, em caso de inobservância dolosa, exigir o reembolso em dobro do montante do benefício utilizado.

ARTIGO 10.º

(Disposição transitória)

A aplicação do presente diploma a investimentos em curso será analisada caso por caso.

Aprovado em Assembleia Regional dos Açores em 22 de Junho de 1982.

O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro Monjardino.

Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Julho de 1982.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.