Decreto n.º 3/2003

Artigo 1.º

Objecto

As Partes prestar-se-ão assistência recíproca na prevenção e no controlo do abuso de drogas, tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e outros delitos conexos.

Artigo 2.º

Áreas de cooperação

A cooperação que se efectue em conformidade com o presente Acordo poderá compreender, por parte de ambos os Governos:

a) A prestação de assistência nos campos técnico-científicos;

b) O intercâmbio de informação e de publicações científicas, profissionais e didácticas, bem como outras formas de cooperação técnica nos domínios da prevenção da toxicodependência, do tratamento e da reinserção social de toxicodependentes;

c) O intercâmbio de informação sobre as acções empreendidas em ambos os Estados para prestar a assistência necessária aos toxicodependentes, sobre os métodos de prevenção, tratamento e reinserção social, bem como sobre as iniciativas tomadas pelas Partes para favorecer as entidades que se ocupam dos toxicodependentes;

d) A promoção de encontros entre as respectivas autoridades competentes pelo tratamento e pela reinserção, através do intercâmbio de especialistas, cursos de formação e outros;

e) O intercâmbio de informação e experiências sobre os métodos de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e outras actividades conexas, como o branqueamento de capitais;

f) A regulamentação do controlo da produção, da importação, da exportação, do armazenamento, da distribuição e da venda de precursores, de químicos, de solventes e de outras substâncias que sirvam para o fabrico das drogas a que se refere este Acordo;

g) A elaboração de novos instrumentos legais que as Partes considerem adequados para combater, com mais eficácia, o tráfico de estupefacientes;

h) A troca de informação sobre novos tipos de drogas e substâncias psicotrópicas, locais de produção, canais usados pelos traficantes e métodos de ocultamento, bem como as variações dos preços das substâncias psicotrópicas e estupefacientes.

Artigo 3.º

Aplicação

As autoridades encarregues da aplicação do presente Acordo serão designadas pelas Partes quando, em conformidade com o artigo 6.º, se encontrarem cumpridos todos os requisitos exigidos pelos respectivos ordenamentos constitucionais.

Artigo 4.º

Troca de informações

1 -As autoridades encarregues da aplicação do presente Acordo poderão trocar informações ou reunir-se, se o julgarem conveniente, no âmbito das actividades empreendidas em uma ou mais das áreas que são objecto de cooperação.

2 -As Partes poderão utilizar canais de comunicação directa por via telefónica, telex, fac simile e outros meios entre os respectivos organismos competentes, a fim de facilitar uma cooperação eficaz na luta contra o abuso de drogas e o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

Artigo 5.º

Disposições legais aplicáveis

Todas as actividades derivadas do presente Acordo serão executadas em conformidade com as leis e disposições legais vigentes na República Portuguesa e na República do Paraguai.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da última nota diplomática em que as Partes confirmem que todos os necessários procedimentos constitucionais internos foram cumpridos.

Artigo 7.º

Vigência

1 -O presente Acordo terá vigência indefinida. As Partes poderão denunciá-lo em qualquer momento, mediante comunicação escrita dirigida à outra Parte, por via diplomática, e a mesma terá efeitos 90 dias após recebida a respectiva comunicação.

2 -A denúncia do presente Acordo não afectará a conclusão das acções de cooperação formalizadas durante a vigência do mesmo, a menos que as Partes decidam em contrário. Feito na cidade de Assunção, aos 3 dias do mês de Setembro de 2001, em dois exemplares originais em língua portuguesa e em língua espanhola, sendo ambos os textos igualmente autênticos. Pela República Portuguesa: (ver assinatura no documento original) Pela República do Paraguai: (ver assinatura no documento original) (ver texto em língua espanhola no documento original)