Artigo 102.º

1. Os pequenos e médios agricultores, individualmente ou agrupados em cooperativas, as cooperativas de trabalhadores agrícolas e as outras formas de exploração colectiva por trabalhadores têm direito ao auxílio do Estado.

2. O auxílio do Estado, de acordo com o Plano, compreende, nomeadamente:

a) Concessão de crédito e assistência técnica;

b) Apoio de empresas públicas e de cooperativas de comercialização a montante e a jusante da produção;

c) Socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatéricos e fitopatológicos imprevisíveis ou incontroláveis;

d) Estímulo e apoio ao associativismo dos trabalhadores rurais e dos agricultores.